Questão FC85996
Com referência à interceptação de comunicação telefônica, ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ao crime de lavagem de capitais e a crimes cibernéticos, julgue o seguinte i
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Um hacker invadiu os computadores do SERPRO e transferiu valores do Ministério do Planejamento para o seu próprio nome. Assertiva: Nessa situação, o IP para apurar a autoria e a materialidade do crime de invasão de dispositivo informático só poderá ser instaurado após representação formalizada pelo Ministério do Planejamento ou pelo SERPRO.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque a lei distingue a regra da representação e sua exceção. O crime de invasão de dispositivo informático está previsto no art. 154-A do Código Penal, e em regra exige representação para a ação penal.
No entanto, o art. 154-B prevê que, quando o delito é cometido contra a administração pública direta ou indireta ou contra empresas concessionárias de serviço público, não se exige representação, tornando-se Ação Penal Pública Incondicionada.
No caso hipotético, o ataque ao SERPRO e a transferência de recursos do Ministério do Planejamento configuram crime contra a administração pública, assim a autoridade policial pode instaurar o inquérito policial ex officio, sem aguardar representação.
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