Questão FC86010
Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal e das disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública, julgue
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Situação hipotética: Maria, de sessenta e oito anos de idade, e Teresa, de cinquenta e quatro anos de idade, são irmãs e residem no mesmo endereço. Na ocasião de uma festividade familiar, Teresa se aproveitou de um descuido de Maria e acabou por subtrair-lhe a bolsa. Assertiva: Nos termos do Código Penal, o processamento do crime de furto praticado por Teresa dependerá de representação de Maria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque, apesar de o Código Penal prever imunidade relativa para crimes praticados contra irmão (art. 182), existe regra que afasta essa proteção quando a vítima é pessoa idosa.
O art. 183, III do Código Penal determina que não se aplicam as imunidades se o crime for praticado contra quem tenha 60 anos ou mais, logo a idade da vítima elimina a exigência de representação.
No caso, Maria tem 68 anos, portanto a subtração da bolsa por Teresa não depende de representação de Maria, a ação penal é pública independentemente de manifestação da vítima.
Em suma, não há condicionamento por representação, o Ministério Público pode processar Teresa em ação penal pública incondicionada.
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