Questão FC86012
Com relação aos delitos tipificados na parte especial do Código Penal, julgue o item subsecutivo. Situação hipotética: Pedro, réu primário, valendo-se da confiança que lhe deposita
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Situação hipotética: Pedro, réu primário, valendo-se da confiança que lhe depositava o seu empregador, subtraiu para si mercadoria de pequeno valor do estabelecimento comercial em que trabalhava. Assertiva: Nessa situação, apesar de configurar a prática de furto qualificado pelo abuso de confiança, o juiz poderá reconhecer o privilégio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque o chamado privilégio do art. 155, § 2º (redução ou substituição da pena) exige três requisitos cumulativos: agente primário, coisa de pequeno valor e qualificadora de ordem objetiva.
Na hipótese, há furto qualificado pelo abuso de confiança. Essa qualificadora depende da posição subjetiva do agente e da relação de confiança com a vítima, logo é de caráter subjetivo.
Como a jurisprudência consolidada do STJ admite o privilégio apenas quando a qualificadora for objetiva, a presença do abuso de confiança impede a aplicação do benefício do § 2º.
Portanto, o juiz não pode reconhecer o privilégio na situação descrita.
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