Questão FC86015
O item a seguir, a respeito de crimes contra o patrimônio, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da doutrina e da jurisprudência pertinente
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Caio, com dezoito anos de idade, reside com seu pai, de cinquenta e oito anos de idade, e com seu tio, de sessenta e um anos de idade. Sem dinheiro para sair com os amigos, Caio subtraiu dinheiro de seu pai e, ainda, o aparelho celular do tio.
Nessa situação, Caio será processado, mediante ação penal pública, por apenas um crime de furto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Caio, aos 18 anos, é imputável, portanto responde criminalmente pelos fatos. Entretanto, o furto praticado contra seu pai incide na escusa absolutória prevista no art. 181 do Código Penal, que declara isento de pena quem pratica crimes contra ascendente, afastando a punibilidade.
Assim, embora o fato exista, não há punição nem processamento penal apto a prosseguir em relação ao furto contra o pai, razão pela qual não integra a ação penal.
Quanto ao furto do aparelho do tio, trata‑se de crime típico e punível. Em princípio a ação seria condicionada à representação quando o agente coabita com tio, conforme art. 182, III, porém o tio tem mais de 60 anos, e o art. 183, III torna a ação pública incondicionada.
Portanto, corretamente, Caio será processado, mediante ação penal pública, por apenas um crime de furto, o praticado contra o tio.
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