Julgue o item subsequente acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal. O furto praticado por um irmão em desfavor do outro deve ser considerado isento de pena, p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque não existe previsão legal que torne o crime de furto praticado por um irmão contra o outro isento de pena.

O Código Penal prevê isenção em casos específicos, relacionados ao cônjuge, ao ascendente e ao descendente, não incluindo o irmão, portanto não há fundamento para a isenção neste caso.

Para crimes praticados em prejuízo de irmão há previsão de procedimento especial, o Art. 182, que estabelece a representação como condição para o prosseguimento da ação penal, ou seja, trata-se de uma condição de procedibilidade, não de causa extintiva da pena.

Logo, o furto entre irmãos permanece típico e punível conforme a pena prevista, sujeitando‑se apenas ao requisito processual da representação.