Questão FC86038
Acerca dos institutos de direito penal, dos crimes em espécie e das disposições penais previstas no Estatuto do Desarmamento e no Estatuto do Estrangeiro, julgue o item seguinte. S
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Situação hipotética: Um cidadão legalmente habilitado para a condução de veículos automotores causou, por imprudência, um acidente de trânsito que, embora não tenha causado vítimas, danificou uma placa de sinalização e um poste de iluminação pública. Assertiva: Nessa situação, o condutor do veículo será responsabilizado civilmente pelo prejuízo causado, uma vez que o dano ao patrimônio público não é tipificado como crime quando decorre apenas da imprudência do condutor do veículo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está Certo porque o crime de dano (art. 163 do CP) exige dolo, ou seja intenção de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.
Na hipótese apresentada a conduta foi por imprudência, modalidade de culpa, e o Código Penal não tipifica o dano culposo. Assim, não há crime de dano quando o prejuízo ao patrimônio público decorre apenas de culpa.
Mesmo sem responsabilidade penal, subsiste a obrigação de reparar o prejuízo: o condutor responderá na esfera civil, devendo indenizar o dano causado ao erário ou ao órgão público competente.
Em suma, ausência de dolo afasta o crime, permanecendo a responsabilidade civil para ressarcimento.
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