Julgue o item seguinte, relativos aos crimes contra a seguridade social. O crime de apropriação indébita previdenciária é crime comissivo comum, tendo em vista que qualquer pessoa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168‑A do CP) não é um crime comissivo comum, mas sim um crime omissivo próprio.

Trata‑se de uma conduta típica por omissão: o fato típico se consuma quando o sujeito que tinha o dever legal de recolher ou recolher depois de haver retido as contribuições deixa de fazê‑lo no prazo, e não por qualquer pessoa simplesmente "deixar de repassar".

Assim, exigem‑se a posição de garantia ou o dever de recolhimento, e a conduta consiste na omissão de um comportamento exigido pela lei. A jurisprudência do STF e do STJ confirma esse entendimento.