Questão FC86041
A empresa W descontou a contribuição previdenciária devida pelos trabalhadores e não a repassou à previdência social. A empresa X deixou de recolher as contribuições previdenciária
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A empresa X deixou de recolher as contribuições previdenciárias devidas, por estar passando por dificuldades financeiras.
A empresa Y declarou salário de trabalhador inferior ao efetivamente pago, para reduzir contribuição previdenciária devida.
A empresa Z pagou quantia anteriormente devida e subtraída à previdência social antes da prolação de sentença de primeiro grau.
No que se refere a essas situações hipotéticas, julgue o seguinte item.
A empresa Z tem direito à extinção da punibilidade, pelo pagamento da quantia anteriormente subtraída à previdência social.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito ser ERRADO se justifica pela análise minuciosa das circunstâncias em que a punibilidade poderia ser extinta. No caso da empresa Z, é crucial entender que o pagamento das contribuições previdenciárias deve ocorrer antes do início da ação fiscal. O Código Penal, em seu artigo 168-A, §2º, esclarece que a extinção da punibilidade se dá apenas quando há confissão espontânea e pagamento das contribuições nesse contexto temporal. A empresa Z, ao realizar o pagamento após o início da ação, não se enquadra nessa disposição legal. Assim, independentemente da boa-fé ou intenção de regularizar a situação, a legislação é clara ao estipular que a extinção da punibilidade exige que o pagamento seja feito antes de qualquer processo fiscal. Portanto, é imprescindível respeitar as normas processuais, pois agir tardiamente, mesmo se com a intenção de reparar, não é suficiente para afastar a responsabilidade penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em