Questão FC86044
Pedro é o responsável pelo adimplemento das contribuições previdenciárias de uma empresa de médio porte. Nos meses de janeiro a junho de 2018, a empresa entregou a Pedro o numerári
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Nessa situação hipotética, a punibilidade de Pedro será extinta se, antes do início da ação fiscal, ele declarar, confessar e efetuar o recolhimento das prestações previdenciárias, espontaneamente e na forma do regulamento do INSS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque reproduz o instituto previsto no art. 168‑A, §2º do Código Penal. Esse dispositivo prevê que a punibilidade será extinta quando o responsável, de modo espontâneo, declarar, confessar e efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias, bem como prestar as informações exigidas, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
No caso, Pedro recebeu o numerário e agiu com dolo ao não repassar os valores, mas preenche a condição temporal e comportamental exigida pela norma se, antes do início da ação fiscal, confessar e recolher os débitos conforme o regulamento do INSS.
Importante: a medida não depende da primariedade para sua aplicação, mas esta pode influir em outras consequências processuais e penais. O requisito essencial é a espontaneidade e o cumprimento nas formas legais.
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