Pedro é o responsável pelo adimplemento das contribuições previdenciárias de uma empresa de médio porte. Nos meses de janeiro a junho de 2018, a empresa entregou a Pedro o numerári

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A hipótese se ampara no Art. 168-A, §3º, I do Código Penal, que autoriza o juiz, em caráter facultativo, a deixar de aplicar a pena privativa ou a restringi‑la à multa quando preenchidos determinados requisitos.

São exigidos, cumulativamente, que o agente seja primário e de bons antecedentes, e que tenha promovido o pagamento das contribuições previdenciárias, inclusive os acessórios, após o início da ação fiscal e antes da denúncia. Essas condições tornam possível a aplicação da medida atenuadora, mesmo havendo dolo na retenção.

Importante: a concessão depende do juízo de conveniência do magistrado, não é automática, e o pagamento deve ser efetivo e abranger os encargos devidos para produzir o efeito previsto.