Questão FC86046
No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de obrigação tributária sobre ganho de capitais, de Imposto Predial Terri
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Durante um ano e cinco meses, a empresa L&X recolheu as contribuições previdenciárias de seus empregados, mas não as repassou à previdência social, o que caracterizou o crime de apropriação indébita previdenciária. Nessa situação, se os representantes legais da empresa L&X, espontaneamente, confessarem e efetuarem o pagamento das contribuições antes do início da ação fiscal, ficará extinta a punibilidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O delito em questão está previsto no art. 168-A do Código Penal, que tipifica a apropriação indébita previdenciária.
O §2º desse dispositivo estabelece a causa especial de extinção da punibilidade: se o agente, espontaneamente, declara, confessa, efetua o pagamento das contribuições e presta as informações devidas, na forma legal ou regulamentar, antes do início da ação fiscal, a punibilidade fica extinta.
No caso narrado, os representantes legais confessaram e quitaram os débitos antes do início da ação fiscal, preenchendo todos os requisitos legais temporais e materiais exigidos pelo dispositivo.
Portanto, correta a afirmação julgada como CERTO, desde que a declaração, confissão e o pagamento tenham sido realmente espontâneos e anteriores ao início da fiscalização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em