Questão FC86047
Maria, proprietária de uma sorveteria situada em uma cidade litorânea, adquiriu, de forma financiada, dois novos freezers para seu estabelecimento comercial. Em razão do período de
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Tendo como referência essa situação hipotética e com base nas disposições legais a respeito dos crimes contra a seguridade social, julgue o próximo item.
Iniciada ação fiscal em desfavor de Maria, o juiz responsável pelo processo não poderá deixar de aplicar pena, ainda que Maria efetue os pagamentos devidos, seja ré primária e goze de bons antecedentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada, porque o art. 168-A do Código Penal prevê hipóteses que afastam ou atenuam a pena quando se trata de crime contra a Previdência Social.
Há duas situações importantes: a) extinção da punibilidade, quando o agente, de forma espontânea, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições antes do início da ação fiscal, b) é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar apenas multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que promova o pagamento após o início da ação fiscal e antes da denúncia, ou o débito seja inferior ao mínimo administrativo para ajuizamento de execuções.
No caso de Maria, se tiver regularizado os valores na forma prevista e preencher os requisitos, o juiz pode deixar de aplicar a pena, portanto a assertiva está incorreta.
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