Maria, proprietária de uma sorveteria situada em uma cidade litorânea, adquiriu, de forma financiada, dois novos freezers para seu estabelecimento comercial. Em razão do período de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é certa porque a conduta narrada se enquadra no tipo penal previsto no art. 168‑A do Código Penal: Maria recebeu e reteve contribuições descontadas dos empregados, tendo a obrigação legal de repassá‑las à Previdência, e deixou de fazê‑lo dentro do prazo e na forma legal.

Esse fato constitui a apropriação indébita previdenciária, cuja configuração exige a retenção de valores pertencentes à seguridade social e a vontade de não imediata entrega. No caso, a retenção para pagar despesas pessoais do negócio demonstra o elemento subjetivo exigido.

A pena prevista é de reclusão e multa, nos termos do dispositivo. Existem, entretanto, causas de extinção ou atenuação da punibilidade, por exemplo a quitação espontânea antes do início da ação fiscal, e a possibilidade de o juiz aplicar apenas multa em hipóteses legais.