Acerca dos crimes contra a previdência e a seguridade social, julgue o item seguinte. A pena pelo crime de estelionato é aumentada de um terço se a conduta for cometida em detrimen

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi considerado CERTO porque o Código Penal prevê aumento específico da pena para o crime de estelionato quando praticado contra certas entidades. O dispositivo aplicável é o Art. 171, §3º, que estabelece que a pena aumenta-se de um terço se o delito for cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

O INSS enquadra-se nessa previsão por ser órgão público responsável pela seguridade social, logo fraude dirigida contra benefícios ou contribuições do instituto acarreta o aumento de pena. Em termos práticos, a pena-base sofre acréscimo de \( \frac{1}{3} \), ou seja, a pena aplicável torna-se \( pena \times \frac{4}{3} \).

Portanto, estelionato contra o INSS gera a majorante legal prevista no citado dispositivo, justificando o julgamento como certo.