Quanto aos crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir. Crime de estelionato que seja cometido contra pessoa idosa que tenha 62 anos de idade na data do fato somente se proc

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A resposta está certa porque a Lei Anticrime (Lei 13.964/2019) alterou o crime de estelionato (art. 171, CP), tornando-o, via de regra, crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima (§5º).

Há, contudo, exceções em que a ação é pública incondicionada, quando a vítima for Administração Pública, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, ou maior de 70 anos ou incapaz.

Como a vítima do enunciado tinha 62 anos, ela não se enquadra na exceção dos maiores de 70, portanto a persecução depende de representação, visto que \(62 < 70\).