Questão FC86054
Em relação às alterações promovidas pela Lei n.º 13.964/2019, que modificou, entre outros normativos, o Código Penal e o Código de Processo Penal, julgue o item subsequente. Consid
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considere que um cidadão, maior de setenta anos de idade, tenha sido vítima de crime de estelionato. Nessa situação, o delito, de regra, é de ação pública incondicionada, podendo a autoridade policial proceder à instauração do inquérito policial, independentemente da manifestação da vítima.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está correto porque a Lei nº 13.964/2019 alterou o Código Penal, tornando o estelionato, em regra, crime de ação penal pública condicionada à representação, conforme o art. 171, §5º.
No entanto, o dispositivo prevê exceções de proteção a vítimas vulneráveis, entre as quais se inclui a pessoa maior de 70 anos. Nesses casos o estelionato passa a ser de ação penal pública incondicionada, ou seja, a autoridade policial pode instaurar inquérito independentemente da manifestação da vítima.
Portanto, diante de crime de estelionato contra indivíduo com mais de 70 anos, a investigação policial é cabível sem necessidade de representação, visando maior tutela do sujeito vulnerável.
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