Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes em espécie, julgue o seguinte item. A efetiva penhora de bens do executado é requisito indispe

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada por dois motivos essenciais.

Primeiro, a configuração do crime de fraude à execução (art. 179 CP) não exige a efetiva penhora dos bens. Exige‑se a existência de uma execução ou de título executivo em curso e o dolus de frustrá‑la, por meio de alienação, desvio, destruição ou simulação de dívidas. O relevante é a aptidão do ato para impedir a satisfação do crédito, não a constrição material já realizada.

Segundo, a ação penal é de iniciativa privada, pois o parágrafo único do art. 179 dispõe que somente se procede mediante queixa, logo não é pública incondicionada.

Portanto a sentença foi correta ao julgar o item errado.