Questão FC86056
A respeito do conflito aparente de normas penais, dos crimes tentados e consumados, da tipicidade penal, dos tipos de imprudência e do arrependimento posterior, julgue o item segui
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Aquele que vender a terceiro de boa-fé coisa que tenha furtado praticará os crimes de furto e estelionato, já que lesionará bens jurídico-penais de pessoas distintas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise da Questão: A assertiva está ERRADA. Para compreender essa questão, é essencial analisar a coexistência dos crimes de furto e estelionato. Quando um indivíduo vende um bem que furtou a uma terceira pessoa de boa-fé, ele comete inicialmente o crime de furto ao subtrair o bem, mas a revenda não caracteriza automaticamente o estelionato.
Isso se deve ao fato de que o crime de estelionato pressupõe a intenção de enganar alguém para obter vantagem ilícita. No momento da venda a um terceiro que não tem conhecimento da origem ilícita do bem, não há, por parte do vendedor, a má-fé necessária para o estelionato, pois este crime requer que a pessoa tenha a intenção de lesar alguém.
Assim, ao vender, o agente apenas perpetua a violência do furto, mas não realiza o desígnio fraudulento que caracteriza o estelionato. Portanto, entre os dois tipos, a relação é de consunção e, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se configuram bens jurídicos lesados distintos, mas sim o mesmo bem jurídico do patrimônio, tornado apenas objeto de modalidades delitivas diferentes.
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