Em relação à aplicação da lei penal, ao tempo e lugar do crime, aos crimes contra o patrimônio e aos crimes contra a administração pública, julgue o item seguinte. Quem recebe para

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque descreve conduta típica de receptação qualificada, não de receptação simples.

O Código Penal, no art. 180, §1º, prevê como qualificada a conduta de adquirir, receber, transportar, ocultar, vender ou de qualquer forma utilizar, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deva saber ser produto de crime, especialmente quando praticada em proveito próprio ou alheio.

Já a receptação simples abrange a mesma conduta sem o elemento fático especial do exercício da atividade comercial ou industrial. Portanto, receber para si, no contexto de atividade comercial ou industrial, eleva a figura para a forma qualificada, ensejando sanção mais grave.