Questão FC86063
Em relação aos crimes contra a fé pública, contra o patrimônio e contra a administração pública, julgue o item. O réu primário cujo crime tenha sido o de adquirir ou receber coisa
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O réu primário cujo crime tenha sido o de adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre seu valor e preço, ele presumia ter sido obtida por meio criminoso poderá receber o perdão judicial, caso o juiz considere, conforme as circunstâncias, ser adequada tal medida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque trata da hipótese prevista no crime de receptação (art. 180, CP), especificamente no §3º, que descreve a conduta de adquirir ou receber coisa que, pela sua natureza ou pela desproporção entre valor e preço, deve presumir‑se ter sido obtida por crime.
O próprio código, no §5º do mesmo artigo, prevê que, na hipótese do §3º, se o agente for réu primário, o juiz, considerando as circunstâncias, pode deixar de aplicar a pena, concedendo o perdão judicial.
Assim, quando preenchidos esses requisitos materiais e subjetivos, o magistrado tem discricionariedade para extinguir a punibilidade por perdão judicial, diferindo das formas dolosas ou qualificadas da receptação, que não gozam dessa faculdade.
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