Questão FC86065
Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue o item seguinte. Em se tratando de direito penal, admite-se a analogia quando existir efetiva lacuna a s
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Em se tratando de direito penal, admite-se a analogia quando existir efetiva lacuna a ser preenchida e sua aplicação for favorável ao réu. Constitui exemplo de analogia a aplicação ao companheiro em união estável da regra que isenta de pena o cônjuge que subtrai bem pertencente ao outro cônjuge, na constância da sociedade conjugal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A pergunta foi julgada CERTO porque, no direito penal, admite-se a analogia apenas para beneficiar o réu, quando existe lacuna normativa e sua aplicação for favorável, isto é, a in bonam partem.
O fundamento é o princípio da legalidade (CF art. 5º, XXXIX; CP art. 1º), que veda a analogia in malam partem, mas permite preenchimento de vazio legal em prol do acusado.
No exemplo, o artigo 181 do Código Penal isenta de pena quem pratica crimes patrimoniais contra o cônjuge na constância da sociedade conjugal.
Por analogia favorável, essa escusa é estendida ao companheiro em união estável, evitando violação do princípio da igualdade e tratando situações equivalentes de forma igual.
Jurisprudência dos tribunais reconhece essa extensão, consolidando o entendimento explicado.
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