Questão FC86066
Paulo e Jean foram denunciados pela prática do crime de furto de joias, praticado contra Maria, tia sexagenária de Paulo. A subtração foi facilitada pelo fato de Paulo residir com
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Em razão do parentesco de Paulo e Maria, assim como do fato de ambos residirem juntos, é correto afirmar que se tratou de ação penal pública condicionada à representação da vítima.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque, embora o art. 182, III do Código Penal preveja que certos crimes sejam processados mediante representação quando praticados contra tio ou sobrinho com quem o agente coabita, existe exceção legal.
O crime descrito é furto contra tia de 60 anos, assim a regra de representação não se aplica por força do art. 183, III do CP, que afasta os arts. 181 e 182 quando a vítima tem idade igual ou superior a 60 anos. Em consequência a ação penal será pública incondicionada, não dependendo de representação da vítima.
Observações processuais sobre citação ou endereço dos acusados não alteram essa conclusão, a idade da vítima é o elemento determinante.
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