No que concerne à violência doméstica e familiar contra a mulher, aos crimes contra a pessoa com deficiência e contra a pessoa idosa e à proteção intelectual ao programa de computa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque peca ao afirmar que a reprodução, mesmo com autorização do autor, configuraria crime. A Lei nº 9.609/98, em especial o art. 12, §1º, tipifica como crime a reprodução, total ou parcial, de programa de computador para fins de comércio sem autorização expressa do autor ou de seu representante.

Portanto, quando há autorização válida, ausenta-se o elemento normativo do tipo penal, tornando a conduta atípica penalmente. A jurisprudência do STJ confirma que o consentimento do titular afasta a ilicitude penal.

Registre-se que a autorização deve ser do autor ou representante e preferencialmente expressa, sob pena de restar caracterizada a conduta como não autorizada.