Questão FC86068
A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha os produtos para venda em determinad
Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial (arts. 184 a 186 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O princípio da adequação social se aplica à conduta de Pedro, de modo que se revoga o tipo penal incriminador em razão de se tratar de comportamento socialmente aceito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA porque o princípio da adequação social apenas afasta a tipicidade de condutas que, embora formalmente enquadradas em um tipo penal, são socialmente toleradas ou institucionalmente aceitas.
No caso, a venda e exposição de CDs e DVDs piratas configura, material e formalmente, crime contra a propriedade intelectual, causando prejuízos à indústria, ao comércio legal e ao Fisco, não sendo conduta socialmente aceita a ponto de excluir a tipicidade.
Além disso, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm entendimento firme de que não se aplica o princípio da adequação social, nem o da insignificância, a delitos de violação de direitos autorais, razão pela qual a conduta de Pedro permanece típica e punível.
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