Questão FC86070
Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal. Em se tratando de réu não reincidente em crime doloso, a pena privativa de
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em se tratando de réu não reincidente em crime doloso, a pena privativa de liberdade não superior a seis meses poderá ser substituída por multa quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição será suficiente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi considerado CERTO porque o Código Penal autoriza essa substituição. O Art. 60, §2º dispõe que a pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa.
Essa substituição só é possível observando os critérios previstos no art. 44, incisos II e III. O inciso II exige que o réu não seja reincidente em crime doloso, e o inciso III exige avaliação da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, além dos motivos e das circunstâncias do crime.
Portanto, quando se tratar de réu não reincidente em crime doloso e tais elementos indicarem que a multa será suficiente, a substituição da pena é permitida, justificando o julgamento como CERTO.
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