Questão FC86072
Em relação às alterações promovidas pela Lei n.º 13.964/2019, que modificou, entre outros normativos, o Código Penal e o Código de Processo Penal, julgue o item subsequente. No cas
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No caso de um cidadão condenado a penas privativas de liberdade que somam mais de noventa anos de reclusão, as penas devem ser unificadas observando-se o limite máximo de quarenta anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei n.º 13.964/2019 inseriu no Código Penal o dispositivo que limita o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade a 40 anos, nos termos do art. 75 e seu §1º.
Assim, quando a soma das penas ultrapassa 40 anos, ocorre a unificação para fins de cumprimento, de modo que \( \text{soma das penas} > 40 \Rightarrow \text{tempo de cumprimento} = 40 \).
Importante distinguir, a unificação vale apenas para o cumprimento da pena, já os cálculos dos benefícios (progressão, livramento condicional, remição etc.) continuam a ser feitos sobre o total da condenação, não sobre o limite de quarenta anos.
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