Em relação aos crimes contra a fé pública bem como à aplicação das penas, julgue o item que se segue. Segundo o STJ, tanto os inquéritos policiais quanto as ações penais sem trânsi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a jurisprudência dos tribunais superiores veda considerar procedimentos não transitados em julgado como maus antecedentes na dosimetria.

O Código Penal fixa a pena-base com base nas circunstâncias judiciais do art. 59, observando-se a necessidade de respeito à presunção de inocência, assim os fatos que ainda aguardam decisão final não podem agravar a pena.

O entendimento consolidado está na Súmula 444 do STJ, que dispõe ser vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base, portanto não se caracterizam como maus antecedentes.

Em resumo, apenas condenações definitivas ou dados probatórios já consolidados podem influenciar negativamente a primeira etapa da dosimetria.