Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao instituto da prescrição, julgue o item que se segue. Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, ape

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque o princípio da presunção de inocência (Art. 5º, LVII, CF) impede que fatos não definitivamente julgados sejam usados para piorar a posição processual do acusado.

Na dosimetria, a pena‑base é fixada com fundamento nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, porém a jurisprudência consolidada, por exemplo a Súmula 444 do STJ e decisões do STF, veda considerar inquéritos ou ações em curso como maus antecedentes para agravar a pena, somente condenações com trânsito em julgado podem justificar agravamento.

Conclui‑se que, respeitada a presunção de inocência, apenas condenações definitivas servem de fundamento para aumento da pena‑base.