Questão FC86080
No que diz respeito ao direito penal, julgue o item a seguir. Configurado o concurso formal impróprio ou o crime continuado, adota-se o sistema da exasperação da pena.
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Configurado o concurso formal impróprio ou o crime continuado, adota-se o sistema da exasperação da pena.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, no concurso formal impróprio e no crime continuado, a pena não é exasperada, mas sim unificada. No concurso formal impróprio (art. 70 do CP), a pena é aplicada de forma cumulativa, considerando a maior pena entre os crimes. Já no crime continuado (art. 71 do CP), aplica-se a pena do crime mais grave, aumentando-a de 1/6 a 2/3, mas não extrapolando a soma das penas. Portanto, a exasperação da pena não é o procedimento adotado nesses casos.
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