Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item. Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extinção da punibil

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está certo porque a lei e a jurisprudência determinam que a prescrição se vincule à pena de cada delito isoladamente, não ao somatório ou ao aumento decorrente do concurso de crimes.

No concurso formal, o art. 119 do CP prevê que a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada crime, isoladamente, logo o prazo prescricional se calcula sobre a pena individual.

Na continuidade delitiva, a Súmula 497/STF dispõe que a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

Na prática, calcula‑se a prescrição sobre \(P_{isolado}\), não sobre \( \sum P_i\) nem sobre \(P_{isolado}+aumento\); em ambos os institutos não se utiliza o acréscimo para majorar o prazo prescricional.