Julgue o próximo item, relativo a pena, sua aplicação e a medidas de segurança. No concurso formal, caso o agente tenha praticado dois crimes mediante uma ação dolosa, devem-se apl

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Concurso formal ocorre quando uma única ação ou omissão produz dois ou mais crimes. A regra geral é aplicar-se a pena mais grave, ou se iguais, apenas uma delas com aumento de \( \frac{1}{6} \) até \( \frac{1}{2} \).

Porém, o art. 70 do Código Penal prevê exceção: se a ação é dolosa e os crimes concorrentes decorrem de desígnios autônomos, as penas aplicam-se cumulativamente, isto é, somam‑se como no concurso material, em vez de limitar‑se à pena mais grave aumentada.

Importante lembrar o parágrafo único do mesmo artigo, que veda ultrapassar a pena que seria imposta pela regra do art. 69, garantindo um teto ao acumulado.