Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir. Segundo dispositivo constitucional, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque altera o texto constitucional. A Constituição, no art. 5º, XLV, diz: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".

Logo, o limite não é o valor do dano, e sim o valor do patrimônio transferido. Isso reflete o princípio da responsabilidade pessoal, garantindo que sucessores respondam apenas pelo que lhes foi efetivamente transmitido, evitando onerá‑los além do recebido, preservando direitos de terceiros inocentes.