Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir. Um dos efeitos da condenação é a possibilidade de decretação de perda, como produto ou proveito do crime, dos bens corresponde

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a legislação penal prevê expressamente a chamada perda alargada, também chamada de confisco alargado, prevista no art. 91‑A do Código Penal.

Segundo essa norma, quando há condenação por crimes cuja pena máxima é superior a 6 anos, pode ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o patrimônio do condenado e o patrimônio compatível com seu rendimento lícito.

Além disso, a lei exige que o juiz, na sentença condenatória, declare o valor da diferença apurada e especifique os bens cuja perda for decretada, garantindo assim a efetividade da medida e a vinculação da ordem judicial ao quadro fático apurado.