Questão FC86088
João, valendo-se da sua condição de servidor público de determinado estado, livre e conscientemente, apropriou-se de bens que tinham sido apreendidos pela entidade pública onde ele
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Após a apuração dos fatos, João devolveu os referidos bens, mas, ainda assim, foi denunciado pela prática de peculato- apropriação, crime para o qual é prevista pena privativa de liberdade, de dois anos a doze anos de reclusão, e multa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, considerando a disciplina acerca dos crimes contra a administração pública.
Caso João seja condenado criminalmente, a decretação da perda do seu cargo público, por ser efeito específico da condenação, deve ser motivadamente declarada em sentença.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a condenação por peculato- apropriação, conforme o artigo 92 do Código Penal, implica na perda do cargo público do servidor condenado. Essa perda é um efeito específico da condenação e deve ser expressamente declarada na sentença, com a devida motivação. A legislação visa proteger a administração pública e garantir que aqueles que cometem crimes em razão do cargo não permaneçam no exercício da função, garantindo assim a integridade do serviço público.
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