Questão FC86089
Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusã
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O servidor deve perder, automaticamente, o cargo público que ocupa, mas poderá reingressar no serviço público após o cumprimento da pena e a reabilitação penal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a perda do cargo não ocorre de forma automática.
O Código Penal prevê perda de cargo como efeito da condenação (Art. 92), aplicável quando a pena privativa de liberdade é igual ou superior a 1 ano em crimes contra a Administração ou superior a 4 anos nos demais casos. No exemplo, 6 anos enquadram-se na hipótese legal, portanto a perda é possível, mas não automática.
O parágrafo único do artigo estabelece que esses efeitos devem ser motivadamente declarados na sentença, ou seja, o juiz precisa expressamente decretar a perda do cargo.
Quanto ao reingresso, a reabilitação penal pode restaurar direitos, mas não garante o retorno automático ao serviço público, que dependerá de atos administrativos, eventuais impedimentos legais e de novo provimento mediante concurso ou autorização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em