Questão FC86090
Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusã
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
As penas aplicadas não impedem nova condenação pelo mesmo fato em ação de improbidade administrativa, podendo o agente público ser novamente punido com a pena de perda da função pública e multa, entre outras previstas na lei específica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Certo. A condenação penal definitiva não impede ação por improbidade administrativa, porque a ação de improbidade tem natureza cível e responde por ilícitos administrativos distintos da seara penal.
Há no direito público o princípio da independência das esferas penal, civil e administrativa, de modo que a responsabilização em uma delas não exclui a responsabilização nas demais pelos mesmos fatos.
Na ação de improbidade o agente pode sofrer penas próprias, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público, além das demais previstas na lei específica.
Portanto, a existência de pena privativa de liberdade e multa de natureza penal não obsta nova condenação e aplicação das sanções previstas na lei de improbidade.
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