Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente. O Código Penal estabelece que a desinternação ou a li

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque o texto do Código Penal é claro: o juiz, ao proceder à desinternação ou à liberação de agente inimputável submetido a medida de segurança, deve fazer isso de forma condicional. A norma estabelece que tal liberdade não é plena, ela é sujeita a condição probatória de comportamento.

Na prática significa que, se no prazo de 1 (um) ano o agente praticar fato indicativo da persistência de sua periculosidade, há restabelecimento da situação anterior. Assim, a liberação é sempre condicional, cabendo fiscalização e reinternação quando comprovada a continuidade do risco social, conforme art. 97, §3º do CP.