Julgue o próximo item, relativo a pena, sua aplicação e a medidas de segurança. É possível submeter o agente inimputável a tratamento ambulatorial se o ato criminoso por ele pratic

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTA porque decorre do art. 97 do Código Penal. Quando o agente é inimputável, não se aplica pena, aplica-se medida de segurança.

O art. 26 define inimputabilidade: quem, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento. Nessa hipótese o juiz deverá determinar internação, mas, se o fato for punível com detenção, poderá optar por tratamento ambulatorial.

Assim, não se trata de pena, mas de medida de caráter terapêutico e protetivo; a escolha entre internação e tratamento ambulatorial depende da gravidade do fato, do tipo penal (se admite detenção) e da avaliação pericial e judicial.