Questão FC86096
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Bruna, de vinte e quatro anos de idade, processada e julgada pela prática do crime de latrocínio, foi absolvida ao final do julgamento, por ter sido considerada inimputável, apesar de sua periculosidade. Nessa situação, mesmo tendo Bruna sido absolvida, o juiz pode impor-lhe medida de segurança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois, conforme o artigo 96 do Código Penal, a absolvição por inimputabilidade não impede a aplicação de medida de segurança. A inimputabilidade é uma condição que exclui a culpabilidade do agente, mas não a sua periculosidade. Assim, o juiz pode determinar a imposição de medidas de segurança, como a internação ou a tratamento ambulatorial, visando à proteção da sociedade e a recuperação do agente, mesmo que este tenha sido absolvido do crime em questão. Portanto, é possível a imposição de medida de segurança para Bruna, dada a sua condição de inimputável e a necessidade de resguardar a ordem pública.
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