Questão FC86097
Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue o item que se segue. O CP adota o sistema vicariante, q
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O CP adota o sistema vicariante, que impede a aplicação cumulada de pena e medida de segurança a agente semi-imputável e exige do juiz a decisão, no momento de prolatar sua sentença, entre a aplicação de uma pena com redução de um a dois terços ou a aplicação de medida de segurança, de acordo com o que for mais adequado ao caso concreto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Sistema vicariante do Código Penal impede a aplicação cumulada de pena e medida de segurança ao semi-imputável, por isso a afirmação é correta. (Art. 26, par. único; Art. 98).
O semi-imputável tem capacidade reduzida para entender o ilícito ou para se autodeterminar, há culpabilidade, porém atenuada, cabendo redução de pena de \( \frac{1}{3}\) a \( \frac{2}{3}\).
Se for necessário tratamento, a lei autoriza a substituição da pena por medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial), não a soma das duas sanções.
Assim, o juiz, ao proferir sentença, deve optar entre aplicar a pena reduzida ou a medida de segurança, conforme o caso concreto, compatibilizando culpa e necessidade de tratamento.
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