A respeito de ação penal, espécies e cominação de penas, julgue o item a seguir. Em se tratando de crimes sujeitos a ação penal pública condicionada, a representação do ofendido é

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque o Código Penal expressamente prevê a irretratabilidade da representação depois de oferecida a denúncia. Confira o texto do art. 102, CP: a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

Nas hipóteses de ação penal pública condicionada a representação é requisito de procedibilidade, ou seja, o processo só pode ser iniciado se o ofendido manifestar vontade. Essa manifestação é retratável enquanto não houver o oferecimento da denúncia. Uma vez oferecida a denúncia pelo Ministério Público, a ação passa a ter iniciativa estatal e a vontade do ofendido deixa de poder interrompê‑la, garantindo a estabilidade e a continuidade da persecução penal.