Questão FC86102
Julgue o item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade. No caso de crime processável por ação penal pública, quando o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
No caso de crime processável por ação penal pública, quando o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o ofendido poderá impetrar ação penal privada subsidiária da pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois, de acordo com o artigo 29 do Código Penal, no caso de crime de ação penal pública, se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o ofendido pode exercer seu direito de ação por meio da ação penal privada subsidiária da pública. Isso significa que, diante da inércia do Ministério Público, o ofendido não fica desprotegido e pode buscar a responsabilização penal do autor do crime, garantindo assim o direito à justiça e à reparação. Essa previsão visa assegurar que a falta de iniciativa do Ministério Público não prejudique o exercício do direito de ação pelo ofendido.
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