Questão FC86103
Em relação ao direito penal, julgue o item a seguir. Em se tratando de crimes em que somente se procede mediante queixa, o perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação. Entre
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Em se tratando de crimes em que somente se procede mediante queixa, o perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação. Entretanto, não extingue a punibilidade se ofertado após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Além disso, concedido por um dos ofendidos, o perdão não prejudica o direito dos outros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque reflete a disciplina legal do perdão do ofendido.
Em crimes que só se processam mediante queixa, o perdão do ofendido impede o prosseguimento da ação, conforme o artigo 105 do Código Penal, isso ocorre pela natureza facultativa da ação penal privada, cabe ao ofendido decidir pela persecução ou não.
Por outro lado, o perdão não extingue a punibilidade se for ofertado após o trânsito em julgado da condenação, vedado pelo §2º do art. 106; ou seja, só impede a ação antes da decisão final irrecorrível.
Além disso, se o perdão for concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros, enquanto se concedido a qualquer dos querelados beneficia todos, conforme previsão do art. 106.
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