A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue o próximo item, considerando o e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde dois institutos distintos. A perempção é, de fato, causa extintiva de punibilidade, prevista no Código Penal (art. 107, IV), mas não decorre de perdão da vítima.

Perempção é a extinção da ação penal por inércia do querelante nos crimes de ação privada, definida processualmente no Código de Processo Penal (art. 60), quando o autor deixa de promover atos necessários ao prosseguimento do feito.

O perdão da vítima e a renúncia do direito de queixa são hipótese diversa, prevista no art. 107, V do Código Penal, aplicável nos crimes de ação privada quando o perdão é aceito. Assim, o erro da assertiva está em identificar perempção com perdão expresso da vítima.