A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item a seguir. A extinção da punibilidade de crime que se

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a regra do Código Penal é contrária ao que se declarou.

Conforme o art. 108 do Código Penal, a extinção da punibilidade de crime que seja pressuposto ou elemento constitutivo de outro não se estende a este. Ou seja, extinguir a punibilidade de um delito que serve de base para outro não alcança automaticamente o crime subsequente.

Além disso, o dispositivo prevê que, em crimes conexos, a extinção de um não impede que os demais sofram a consequente agravação de pena em razão da conexão.

Portanto, a alternativa está errada porque inverte a previsão legal, atribuindo à extinção efeito que o próprio ordenamento exclui.