Acerca da teoria da pena, julgue o item que se seguem. O inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é julgada ERRADA porque a pena de multa tem natureza penal, logo o seu inadimplemento impede a extinção da punibilidade enquanto persistir a obrigação pecuniária.

O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3150/DF, reconheceu que a multa integra o conjunto das sanções penais, o que vinculou o Judiciário a não considerar extinta a punibilidade quando a multa estiver pendente.

Em termos práticos, o cumprimento da pena privativa de liberdade não basta para extinguir a punibilidade se a multa não foi paga, salvo nos casos em que o condenado comprove hipossuficiência ou o juiz, fundamentadamente, reconheça a impossibilidade de pagamento.