Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente. Nos crimes de ação penal privada, a extinção da punib

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde dois institutos distintos da ação penal privada.

O perdão é ato bilateral, dependente da aceitação do querelado; nos termos do art. 58 do CPP, o querelado será intimado a dizer se aceita e o silêncio importa aceitação, e, aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

Por outro lado, a renúnciaunilateral e irretratável do ofendido em abdicar do direito de queixa, não exigindo aceite do querelado para produzir efeitos, impedindo que a ação privada seja proposta.

Portanto, afirmar que ambos estão condicionados à aceitação do querelado é incorreto; apenas o perdão depende dessa aceitação.