Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item. A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Perdão judicial é, de fato, uma causa extintiva da punibilidade, mas a afirmação foi julgada ERRADO porque incorretamente preservou um efeito condenatório para fins de reincidência.

A sentença que concede o perdão tem natureza declaratória, não constitutiva de condenação, portanto não produz os efeitos típicos de uma condenação criminal, inclusive o reconhecimento para fins de reincidência.

O Código Penal, no art. 120, disciplina expressamente que a sentença concessiva do perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência, e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reforça que não subsiste qualquer efeito condenatório.

Conclusão: o item erra ao afirmar exceção para reincidência, pois o perdão judicial extingue a punibilidade sem efeitos condenatórios, inclusive para fins de reincidência.