Julgue o item que se segue, acerca de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro. Perempção e renúncia ao direito de queixa são causas de extinção da punibilidade relacio

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. O Código Penal, no CP, art. 107 (incisos IV e V), prevê como causas de extinção da punibilidade a perempção e a renúncia do direito de queixa, relacionadas à ação penal privada.

Perempção: ocorre quando o querelante permanece inerte, deixando de praticar atos processuais indispensáveis, perdendo o direito de prosseguir com a queixa, o que extingue a punibilidade de forma típica da ação privada.

Renúncia do direito de queixa: é o ato voluntário do titular da ação privada que desiste da queixa, impedindo o prosseguimento da ação penal e, assim, extinguindo a punibilidade nos crimes de ação privada.

Portanto, ambas são causas de extinção vinculadas à natureza privada da ação penal.