Questão FC86111
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública e a crimes contra a ordem tributária, julgue o
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A renúncia, o perdão e a perempção extinguem a punibilidade na ação penal privada e na ação pública condicionada a representação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, embora a renúncia e o perdão extinguam a punibilidade na ação penal privada, a perempção não se aplica da mesma forma. A perempção é uma causa de extinção da punibilidade que ocorre apenas na ação penal privada, quando o ofendido não a intenta dentro do prazo legal, mas não se aplica à ação penal pública. Além disso, na ação pública condicionada à representação, o perdão não extingue a punibilidade, pois a aceitação do perdão pelo ofendido não é suficiente para a extinção da ação penal, que depende de outros requisitos. Portanto, a generalização feita na afirmação é incorreta.
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